Um advogado do consumidor desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos e interesses dos consumidores em casos de disputas com empresas ou outras organizações. Isso pode incluir questões relacionadas a produtos com defeitos, serviços feitos incorretamente, cobranças indevidas, publicidade enganosa, problemas com contratos e outros problemas relacionados ao consumo.

Sim, a Lei Brasileira permite que o trabalhador pode vender o período de férias para o seu empregador. Essa opção, porém, não é irrestrita. Pode-se vender no máximo 1/3 de cada período adquirido, ou seja, 10 dias a cada 30 dias de férias. Vale levar em consideração que esse é o direito do empregado. A Lei veda que o empregador obrigue o empregado a vender uma parte das férias, ou mesmo que já considere esta venda sem pedir a permissão do empregado. 

• É importante destacar que, nos Juizados Especiais Cíveis as partes não estão sujeitas ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. O pagamento se dará apenas com a interposição de recurso por insatisfação da sentença proferida. O contrato de prestação dos serviços jurídicos legalmente firmados com o escritório de advocacia deverá ser pago em sua totalidade.

Sempre que você sentir que teve seus direitos violados, estiver sendo acusado de algum ato ilícito, sendo processado ou mesmo quando perceber que necessita de auxílio para organizar os aspectos jurídicos da sua vida pessoal, da sua família ou da sua empresa, consultar um advogado é uma providência inteligente. O advogado consultado deverá prestar a devida orientação sobre a sua necessidade de contratar serviços advocatícios.

O mandado de segurança é um instrumento jurídico que tem o objetivo de proteger um direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim, deve ser utilizado quando um órgão governamental apresenta uma demora injustificada para o processamento do pedido, tendo já ultrapassado os prazos definidos em lei, por exemplo.

Os direitos dos filhos em caso de divórcio incluem o direito à convivência familiar, à guarda compartilhada ou unilateral, à pensão alimentícia e ao respeito à sua integridade física e emocional.

A investigação de paternidade é o processo que busca comprovar juridicamente a filiação biológica de uma pessoa, estabelecendo os direitos e deveres do pai em relação ao filho.

União estável é uma forma de constituição de família em que um casal vive em uma relação de convivência duradoura, pública e com o objetivo de constituir família, sem necessidade de formalidades legais.

Não. O único benefício para quem não possui contribuições é o benefício assistencial (LOAS), mas ele possui outros requisitos como idade, deficiência, renda familiar, cadastro no CadÚnico, dentre outros.

Pode, mas não é bem uma conversão. Para que o tempo de benefício por incapacidade seja considerado como tempo de contribuição, é preciso ter uma contribuição posterior ao benefício. Além disso, a nova aposentadoria pode não ser tão vantajosa quanto a aposentadoria por invalidez. É preciso analisar e calcular.

Há algumas doenças que concedem este direito sim e outras que não estão na lista da legislação, mas a jurisprudência entende que é possível esta isenção.

O crime de roubo qualificado ocorre quando há o emprego de violência ou grave ameaça, o uso de arma de fogo ou a participação de duas ou mais pessoas na prática do roubo.

Não, um réu não pode ser condenado com base apenas em uma confissão. Devido a preocupações com falsas confissões, deve haver alguma evidência corroborante além das declarações do próprio réu, ou seja, a confissão será analisa conjuntamente com as demais provas que foram produzidas durante o processo criminal. Não se admitindo no Brasil, que apenas a confissão seja base para condenação.

A primeira coisa a fazer em caso de prisão em flagrante é – tentar – manter a calma, exija seu direito de telefonar para um familiar e se manter em silêncio.

Recomendamos sempre que informe a autoridade que deseja ser acompanhado por advogado.

Pedir a demissão não significa que o empregado não tenha direitos a receber.

Nesse caso, você terá direito a:

Saldo de salário

13º salário proporcional

Horas extras